QUINTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2018 - Horário 15:17
Diário Oficial publica lei de isenção de taxa a concurseiro de baixa renda e doador de medula
Negócio / As pessoas que prestam concursos e que contam com renda familiar inferior a meio salário mínimo, assim como os doadores de medula óssea, passarão a contar com a isenção do pagamento de taxa no momento da inscrição.
A nova norma já consta com lei aprovada pelo Senado e publicada na edição do dia 2 de Maio de 2018 do Diário Oficial da União (DOU). A isenção passa a valer para os editais publicados a partir dessa data de publicação da lei no Diário Oficial, e abrange concurso públicos de entidades ou órgãos da Administração Pública direta e indireta dos três poderes da União.
A lei tem origem no substitutivo (SCD 22/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 295/2007. Estão embarcados pelo programa os candidatos que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, e que possuam renda familiar per capita inferior ou igual a meio salário mínimo. Também estarão isentos da taxa de inscrição em concurso público aqueles que forem doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Todas as informações acerca da nova lei deverão constar no edital do concurso. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelos candidatos no ato da inscrição, de acordo com os termos do edital. O candidato que apresentar qualquer tipo de informação falsa a fim de obter a isenção poderá ter sua inscrição cancelada e, consequentemente, será excluído do concurso. Caso a possível infração venha a ser descoberta após a aprovação, o candidato poderá ter sua nomeação cancelada.
Tramitação
O PLS 295/2007 foi apresentado pela primeira vez pela então senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e logo foi aprovado, de forma definitiva, pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) em 2008. Até então, o texto original estabelecia que aqueles que contassem com renda familiar abaixo de meio salário mínimo teriam direito à isenção das taxas de concursos públicos. Na Câmara dos Deputados, por outro lado, após longa tramitação, fora decidido aprovar como SCD em 2015, ampliando a isenção para os desempregados e doadores de medula óssea.
O projeto, ao retornar para o Senado, foi aprovado com quase todas as mudanças, retirando a isenção para os desempregados e mantendo-a para os de baixa renda e doadores de medula óssea. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado em Março de 2018, e enviado à sanção.
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