Está marcado para o dia 14 de novembro o julgamento da correção dos empréstimos compulsórios da Eletrobras no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão deste caso será uma amostra de como andam a saúde da segurança jurídica e o comprometimento das instituições do país com o cumprimento da lei e dos contratos.

A estatal questiona a necessidade de pagamento de juros remuneratórios de 6% ao ano previstos em lei sobre o crédito, que, embora já judicialmente reconhecida, ainda não foi honrado. 

Esse é um exemplo de caso que é importante para o mercado financeiro. Para os investidores estrangeiros, o que pesa na hora de escolher um país para colocar seu dinheiro é se o governo local demonstra compromisso no cumprimento das leis. “Ele quer saber qual o grau de confiança nas instituições, qual o nível de segurança jurídica local e se o país apresenta um ambiente de  estabilidade política e econômica”, explica Amaury Fonseca Junior, sócio-fundador Vision Brazil Investments, gestora de recursos focada em investidores institucionais.

Segundo Fabio Greco, também sócio-fundador da Vision Brazil Investments, todas essas questões são relevantes para o investidor, seja ele brasileiro ou estrangeiro. “Isso são indicadores de que as regras não serão alteradas durante o andamento do jogo e de que os contratos serão cumpridos”, afirma Greco. 

Entenda o caso

Para financiar a construção da usina hidrelétrica de Itaipu e de outras obras de infraestrutura do setor elétrico, a estatal estabeleceu esse empréstimo obrigatório, cobrando-o entre 1977 e 1993 das indústrias que utilizavam mais de 2.000 kwh mensais (a título de ilustração: uma padaria utiliza mais do que esse montante de energia por mês). A cobrança era feita diretamente na conta de luz, ou seja, as empresas não tinham a opção de não contribuir.

Foram, portanto, centenas de milhares de empresas privadas que subsidiaram o governo brasileiro por mais de 15 anos. A contrapartida para esse empréstimo seria devolver os valores aos consumidores em 20 anos, com correção integral e juros de 6% ao ano por meio de conversões da dívida em ações da estatal ou em dinheiro.

Porém, quando chegou o momento de ressarcir os valores tomados entre 1980 e 1990, período de hiperinflação no Brasil, o acordo não aconteceu e a questão foi parar na Justiça e há mais de uma década os credores aguardam o pagamento da dívida.