SEGUNDA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Horário 12:17
Marco Antonio Marques da Silva fala dos 30 anos da Constituição Brasileira
Indústrias / Em meio a todos os debates políticos dos últimos meses, vale lembrar que é em mês e ano de eleições que a Constituição Brasileira completa 30 anos de existência. Mais especificamente, foi em 5 de outubro de 1988, que ela se tornou o principal símbolo do processo de redemocratização nacional — depois de 20 meses de debate, que envolveram representantes da sociedade civil, especialistas jurídicos e o Congresso Nacional. Quem traz mais detalhes dessa parte da história brasileira é o Desembargador Marco Antonio Marques da Silva.
A sétima constituição
A Assembleia Nacional Constituinte — que foi convocada ainda no ano de 1985, pelo presidente José Sarney — trabalhou durante 20 meses para que a Constituição de 1988, a sétima do país, tirasse a sociedade brasileira do período de 21 anos de regime militar, e assegurasse a ela o direito da liberdade de expressão. Isso porque o documento trouxe mecanismos para evitar abusos de poder do Estado — a intenção era impedir os excessos ocorridos durante a ditadura.
Marco Antonio Marques da Silva reporta que participaram diretamente da mudança tanto os parlamentares — 72 senadores e 487 deputados federais — quanto a sociedade. Segundo dados divulgados em reportagem, no portal da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br), cidadãos de todo o Brasil e entidades representativas encaminharam suas sugestões para a nova Constituição durante cinco meses.
Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios, 72.719 sugestões foram coletadas dos cidadãos e outras 12 mil dos constituintes e de entidades representativas.
"O debate formal sobre a nova Constituição começou em julho de 1985, com a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, ela foi presidida pelo senador Afonso Arinos de Melo Franco. O anteprojeto constitucional foi entregue em setembro do ano seguinte e, embora não tenha sido encaminhado oficialmente ao Congresso, foi publicado e serviu de base para muitos dos constituintes que, em fevereiro de 1987, passaram a debater oficialmente a construção da nova Constituição num trabalho que se desenvolveu em sete etapas, desdobradas em 25 fases distintas. E o próprio senador Afonso Arinos tornou-se um dos constituintes, tendo sido designado presidente da Comissão de Sistematização, uma das etapas desse processo", explicou a Câmara.
Garantia dos direitos fundamentais
A garantia de direitos fundamentais em várias áreas — como saúde, educação, moradia e o sistema de previdência social — está entre os avanços importantes feitos pela Constituição de 1988. Para isso, no entanto, vinculou-se contribuições via impostos e tributos, destaca o Professor Marco Antonio Marques da Silva. Tais contribuições são a ferramenta que financia esses direitos.
O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, foi instituído em 1988. Também foi apenas a partir desse ano que foi ampliada a educação rural, e ressaltados os esforços para inclusão educacional de crianças com deficiência, bem como da população indígena. Outra novidade introduzida como um direito fundamental foi defesa do consumidor, através da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, determinada pela Constituição.
O documento de 88 também implementou a preocupação pelo meio ambiente — por meio da exigência de avaliação de impacto ambiental para obras, salienta Marco Antonio Marques da Silva. Ele, ainda, abriu caminho para que legislações posteriores viessem, como é o caso da Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais, por exemplo.
Também foi por conta da Carta Magna instituída em 1988 que, depois de tanto tempo vivendo em regime militar, a população brasileira conquistou o direito de apresentar projetos de lei, mediante assinatura de 1% dos eleitores do país.
Entre outros direitos conquistados com a Constituição atual, está a licença-paternidade, antes inexistente. Ademais, desde 1988, a polícia não está mais permitida a realizar operações de busca e apreensão sem autorização judicial.
PECs
A chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a ferramenta pela qual se mantém uma Constituição atualizada e adequada às demandas atuais de um país. Trata-se da possibilidade de atualização das normas constitucionais. O objetivo com as emendas é adaptar o texto ou alterar sua interpretação, conforme a configuração de uma nova realidade.
O Magistrado Marco Antonio Marques da Silva ressalta que, durante os 30 anos de existência da atual Constituição, ela foi modificada 105 vezes. Número que tende a subir, visto que, atualmente, existem mais de 1,7 mil propostas de emenda à Constituição tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado.
Para que uma PEC seja aprovada, no entanto, é preciso que a maioria dos congressistas concordem com a alteração. Ou seja, é necessário ter votos favoráveis de pelo menos dois terços dos deputados e senadores, em dois turnos de votação.
Entre as emendas aprovadas, consideradas mais relevantes , estão a de número 45, de 2004, chamada de Reforma do Poder Judiciário — que instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e alterou as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e a de número 72, de 2013 — que assegurou aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, finaliza Marco Antonio Marques da Silva.
Website: https://marcoantoniomarquesdasilva.com/