SEXTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Horário 11:55
Orçamento da União de 2019 é publicado no Diário Oficial da União
Negócio / O Orçamento da União de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União, de acordo com a Lei 13.808, e estima receita de mais de R$3,3 trilhões para 2019, com a despesa fixada em igual valor, conforme constou na publicação em 16 de janeiro.
A Lei ainda afirma, no capítulo que trata dos orçamentos da Seguridade Social e Fiscal, que a receita total se mantém estimada em mais de R$3,2 trilhões, levando em consideração, inclusive, a receita advinda da emissão de títulos com intuito de refinar a dívida pública federal, externa e interna.
Implicações do novo orçamento
A Lei foi sancionada pelo Presidente da República no dia 15 de janeiro de 2019, e recebeu dois vetos. Um deles diz respeito à reestruturação das carreiras no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), com valor esperado de R$50 milhões. Para justificar, o presidente informou que o aumento da remuneração e a reestruturação de carreiras desrespeita a Constituição por estar prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O outro veto se refere à aplicação de R$10 milhões em investimentos em modernização tecnológica e inovação dos Órgãos do Poder Judiciário, ou seja, o Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça. Na opinião do Executivo, a aplicação, que seria destinada ao Ministério do Planejamento, infringe o novo regime fiscal e também o teto dos gastos públicos.
A Lei Orçamentária e a Inflação
A Lei estima inflação de 4,2% para 2019, levando em consideração o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,5% e taxa Selic (taxa básica de juros) de 8%. O salário mínimo ainda ficará abaixo dos R$1.006,00 previstos no ano passado pelo Congresso Nacional, mantendo-se em R$998,00.
O Governo terá um orçamento de R$3,38 trilhões à disposição em 2019. Desse valor, apenas R$137,7 bilhões estão previstos para despesas manejáveis, discricionárias. Por outro lado, o déficit primário chega aos R$139 bilhões, visto que a dívida pública (incluindo juros, amortizações e refinanciamentos) retém mais de 42% do orçamento, somando R$1,42 trilhão.
Próximos passos
Créditos suplementares serão necessários e ainda devem ser votados pelo Congresso este ano, com intuito de garantir o andamento de organizações consideradas fundamentais. Além disso, o repasse determinado pela Lei Kandir, para compensar os estados exportadores, permanece sem definição.
Estão em posse do presidente, ainda, decisões que envolvem os incentivos fiscais concedidos pelo Governo. O orçamento de 2019 abrange benefícios fiscais que chegam aos R$376,4 bilhões, atingindo mais de 4% do PIB previsto para este ano (de R$7,46 trilhões).
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