A partir de janeiro de 2020, o Governo do Distrito Federal (GDF) passará a exigir que todas as empresas e instituições que possuem contratos vigentes ou desejam participar dos editais públicos de serviços e produtos adquiridos pelo DF possuam um Programa de Integridade, conhecido como Compliance.

Desde a sanção da Lei 6.112, em fevereiro de 2018, as empresas que possuem contratos vigentes com o GDF por meio de licitações começaram a se adequar às novas regras. No entanto, a obrigatoriedade para instituição do Programa de Integridade se dará a partir do próximo ano. A multa para quem deixar de implementá-lo pode pesar no das empresas porque variará conforme o valor contratado, sendo estimado pelo GDG o percentual mínimo de 0,1%, até o limite de 10% do valor contratado.

A regra vale para contratos com valores maiores que R$ 80 mil e vigência iguais ou superior a 180 dias. Vale destacar que as novas regras serão aplicadas a sociedades simples, sociedade empresariais, fundações e até mesmo associações civis.

Segundo os incisos I e II do Art. 4º da Lei, o objetivo da implementação é “proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais” e “garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada”.

Compliance: prática inovadora

O Programa de Integridade consiste em um conjunto de parâmetros de conduta, que inclui código de ética, políticas de integridade, treinamentos periódicos aplicáveis a todos os empregados e administradores envolvidos. Além de envolver análises de risco, transparência em todos os processos, legalidade nas aplicações, programas de prevenção a fraudes em processos licitatórios, fiscalizações, canais de denúncia de irregularidades, entre outros.

Na opinião do advogado Antônio Acioly, especialista em Direito Público com ênfase em contratos e licitações, o Programa de Integridade é uma iniciativa do Governo do DF que visa, principalmente, o combate ao desvio de verbas públicas. No entanto, ele explica que a iniciativa poderá interferir no modelo de negócio das pequenas e médias empresas, visto que, por parte delas, demandará um razoável investimento financeiro.

“As pequenas e médias empresas que, em sua grande maioria, possuem estrutura organizacional simples e limitação de recursos humanos e financeiros, terão mais dificuldade nessa adaptação, o que pode dificultar, ou até mesmo inviabilizar, a participação delas nos editais do GDF. Porém, vale destacar que esse Programa é justo, oportuno, e contribui inegavelmente para a nossa sociedade, cabendo à Administração Pública definir os meios utilizados e fins a serem atingidos”, explica o advogado.

Qualificação para o futuro

O Diretor Executivo da UGP Brasil, empresa especializada em licitações e contratos, Alfredo Dezolt, explica que a tendência do mercado é exigir profissionais que tenham capacidade de interpretar editais licitatórios e a partir dessa análise, planejar e propor projetos eficientes, éticos, que possam ser escolhidos pela a Administração Pública. “O analista ou técnico de licitação deve ter familiaridade com as leis que dizem respeito ao ecossistema de compras públicas, e muita disciplina para acompanhar e estudar o assunto”, destaca o Diretor Executivo.

Dezolt lembra que a UGP Brasil irá conduzir, a partir do dia 10 de junho, uma série de cursos sobre licitações públicas. Os cursos, divididos em módulos de acordo com o nível de conhecimento de cada participante, é dirigido a profissionais que já atuam na área de licitações, mas também para aqueles que desejam se profissionalizar e assim abrir portas ao mercado de trabalho. “É grande o desejo das empresas, de todos os portes, firmarem contratos com o Poder Público, porém, é necessário que os gestores e empregados destas instituições entendam como funciona cada modalidade de licitação e como são organizados os editais públicos. Por essa razão pensamos em um curso que será dividido em três módulos (básico, intermediário e avançado) que serão ministrados nos dias 10, 17 e 24 de junho”, destaca Dezolt.