Na semana passada o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acatou a tese de que a pessoa física do produtor rural pode fazer Recuperação Judicial se comprovar exercício de atividade por dois anos, ou seja, antes do seu registro como empresário na Junta Comercial.

O advogado Antonio Frange Júnior, especialista em recuperação judicial, disse que a decisão vai constituir marco relevante no Agronegócio. Frange é responsável por mais de 200 recuperações judiciais dentro do seu escritório.

Segundo ele, essa decisão vai oferecer maior segurança jurídica ao produtor rural. “A recuperação judicial já é usada há muito tempo por empresários de todas as áreas, e era inadmissível essa ferramenta não ser usada também ao produtor”, afirmou.

Frange ainda negou que a decisão possa reduzir os créditos e elevar a taxa de juros. Ele ressaltou que o crédito rural só é concedido depois do cumprimento de várias garantias, que, segundo ele, a grande maioria dos produtores rurais são aptos e conseguem apresentar.

“Por tudo isso, não acredito que o setor vá ser impactado, acredito inclusive que a decisão dá mais segurança tanto ao produtor quanto aos credores", explicou.

Ele ressaltou que o setor vinha enfrentando dificuldades para estabilizar o crédito rural, e a decisão vai ajudar a diminuir seu custo, devido a segurança jurídica.

Por fim, Frange também explica que a grande discussão durante o julgamento, e que vai se refletir para todo o agronegócio brasileiro, é qual seria o marco temporal para que os créditos contra produtor rural fossem submetidos à recuperação judicial.

“Para mim, ficou claro que o STJ entendeu que o produtor rural exerce atividade empresária regularmente, mesmo não tendo cadastro de empresário, pois, para os ministros, o registro na Junta Comercial é meramente declaratório, uma vez que a atividade econômica exercida pelo produtor rural permanece a mesma após a obtenção da condição de empresário”, finalizou. 

Entenda o caso

Desde 2017 o grupo Jpupim Agropecuária está em recuperação judicial. A dívida estimada passa de R$ 1 bilhão, sendo que algo em torno de R$ 700 milhões foram contraídas antes do registro na Junta Comercial. Na votação da quarta turma do STJ, três ministros foram a favor da alteração e dois foram contra. A decisão ainda cabe recurso.