QUARTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2018 - Horário 13:49
Planos Prece: entenda o funcionamento e a situação atual
Companhias Públicas / Assim como diversos setores brasileiros, os fundos de pensão vêm passando por alguns transtornos devido a atual conjuntura política e econômica do Brasil. Estas adversidades levaram o ramo a registrar um desequilíbrio atuarial, que é quando um plano de benefícios fica com o patrimônio acumulado menor do que o preciso para o plano honrar seus compromissos atuais e futuros.
A Prece, Previdência Complementar dos funcionários da Cedae, foi atingida e o rombo de aproximadamente R$1,7 bilhão pode provocar perdas consideráveis nas aposentadorias e pensões da estatal.
Conversamos com a advogada Ana Cecília Chaves de Azevedo, do escritório Chaves de Azevedo e Advogados Associados, a fim de entender o que ocorre e o que os afetados pela circunstância podem fazer.
"Entende-se que houve manipulação de compra e venda de títulos, sem o devido respaldo por diversos anos, com a agravante da Prece ter ocultado e mantido em sua carteira títulos com valores históricos, que agora com a obrigatoriedade de realização desses ativos, ensejou a verdadeira realidade do saldo desse Fundo", afirmou Ana Cecília.
Indo mais além, a advogada continuou explicando que "segundo relato de diversos participantes que nos tem procurado, além das notícias veiculadas em todos os meios de comunicação, resta o entendimento de que os gestores do Fundo Prece, indicados por apadrinhados políticos, causaram possivelmente um enorme déficit na provisão das contas desse Fundo".
Segundo a jurista, chegar às vias judiciais será inevitável no caso, já que apenas assim os lesados conseguirão não ficar com danos. "A única forma de materializar o prejuízo dos participantes deverá ser pela via judicial, onde através de perícia técnica poderão ser mensurados tais danos individualmente, dada a particularidade temporal de cada participante/contribuinte".
A visão dos prejudicados
Flávio Guedes de Medeiros, 64 anos, engenheiro da Cedae, falou a respeito para tentar explicar a situação dos recursos da Prece. "Os recursos da carteira foram indevidamente aplicados em cerca de 48% de papéis podres, tais ocorrências já se arrastam desde a CPMI dos correios além de processos administrativos na PREVIC e agora totalmente esclarecido nas delações premiadas que envolveram diversos personagens da política fluminense, corroborado pela delação do ex-presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes e do ex doleiro Lucio Bolonha Funaro, esse último ligado ao ex Deputado Eduardo Cunha que indicava os gestores da PRECE. Tais prejuízos montam aproximadamente em cerca de R$ 1,130 bilhão", comentou.
Os participantes do plano se sentem penalizados, de acordo com Flávio, que ainda falou da "insegurança com relação a possibilidade de uma intervenção na instituição e a possibilidade de sua extinção".
Acompanhe abaixo outras respostas do engenheiro sobre a situação da Prece:
Pergunta: Qual a solução para os participantes ativos, assistidos e pensionistas?
Flávio Guedes: Considerando que a gestão da Prece, por força de seu Estatuto, sempre indicou seus gestores, frise políticos fluminense, que lotearam a CEDAE e consequentemente a PRECE, esses mesmos gestores, após detectarem que não poderiam mais ocultar o desequilíbrio técnico ocorrido criaram opções diversas de planos alternativos, inicialmente induzindo o participante ao erro e posteriormente, como é caso agora, sempre desfavorável ao mesmo. Dentre essas opções desfavoráveis existe uma, a pior delas, que retira a solidariedade da CEDAE.
A única solução será a busca da Tutela Jurisdicional e dessa forma punir os responsáveis e condenar a CEDAE que instituiu a entidade de previdência fechada, com base no seu estatuto originário.
Pergunta: Há diferenças das ações para os planos BD e CV?
FG: Sim, com relação aos planos previdenciários BD, Prece I e II os mesmos se tornaram deficitários. O desequilíbrio ocorrido gerou aproximadamente os seguintes acréscimos aos assistidos:
Prece I (aposentados e pensionistas): já há descontos de 29,5546%, em 188 parcelas (15 anos).
Prece I (ativo): será descontado 8,5627%, em 188 parcelas (15 anos).
Prece II (aposentados e pensionistas): já há descontos de 17,7442%, 68 parcelas (5,5 anos).
Prece II (ativos): já há descontos de 5,2294%, em 68 parcelas (5,5 anos).
Face ao estado em que se encontram esses fundos os participantes irão recorrer individualmente à Justiça com intuito de condenar a PRECE e a CEDAE à reestruturação do déficit técnico em função da gestão temerária ocorrida que provocou o desequilíbrio atuarial da instituição de previdência fechada.
Com relação ao Plano financeiro CV, Vitalício, Determinado e Indeterminado (Prece IV), onde não computaram o déficit, ocorre também prejuízo, mas com a redução de cotas.
Esse plano financeiro teve como característica o atrativo de sua rentabilidade e a ausência de déficit, no entanto sua carteira estava contingenciada de papéis "podres" quando da migração em 2011. Obviamente que a rentabilidade do mesmo dependeria do desempenho da carteira originária, mas como aproximadamente 48% da carteira de investimentos gerou prejuízo quando da liquidação dos valores irreais o plano fatalmente já nasceu morto.
CV Vitalício - Essa modalidade de plano, embora assemelhe-se ao BD no que diz respeito às responsabilidades dos desequilíbrios financeiros do plano, onde a patrocinadora Cedae e os participantes dividem paritariamente os prejuízos. Mas, os benefícios e cotas são atrelados à rentabilidade dos investimentos da Prece, no mercado.
CV Determinado e indeterminado - No caso dessas duas modalidades, a responsabilidade pelos desequilíbrios financeiros no plano é assumida solitariamente pelos participantes, sem a solidariedade da patrocinadora, a Cedae.
Pergunta: Os participantes não têm representantes nos Conselhos e na Diretoria?
FG: Sim. Na Diretoria Executiva, os participantes elegem um Diretor e a Cedae indica três, inclusive o Presidente, ou seja, os participantes não possuem maioria. No Conselho Deliberativo, que é o órgão máximo dentro da Prece, são três Conselheiros eleitos pelos participantes e três Conselheiros indicados pela patrocinadora, Cedae. O Conselho Fiscal é composto por dois Conselheiros indicados pela patrocinadora, Cedae, e por dois Conselheiros eleitos pelos participantes.