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QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 - Horário 11:46
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ECO/ PRNewswire - Start Consultoria e Negócios explica o que é o Marco Civil da Internet

FEIRA DE SANTANA, Brasil, 29 de agosto de 2019 /PRNewswire/ -- Foi necessária e de grande importância para o país a regulamentação de uso da internet no Brasil, que passou a se chamar Marco Civil da Internet.



De acordo com o empresário diretor da Start Consultoria e Negócios, empresa especializada em gerenciamento de reputação na internet, Marcos Marinho: "Tornar livre e assegurar garantias era uma missão difícil, onde hoje a internet deixou de ser uma 'Terra de ninguém' e mesmo tendo ainda muito o que ser feito, digamos que no Brasil há leis sobre o uso da internet ", disse Marcos que também atua no mercado de processamento de dados no Brasil e um dos líderes quando o assunto é internet e tudo o que se publica nela.

A Lei Número 12.965/14 e em vigor desde 23 de junho de 2014, ela assegura os direitos e os deveres dos usuários e das empresas provedoras de acesso e serviços online. Antes de virar lei, a proposta foi lançada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em outubro de 2009. Nessa fase, os temas abordados foram desenvolvidos com ajuda da população por meio de audiências públicas em todo o Brasil. "Era possível opinar e comentar os artigos também pelo blog Cultura Digital e pelos portais e-Democracia e e-Cidadania, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

"O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado."

Contato: (75)99163-6666 Atendimento 24 horas/7 dias por semana.

FONTE Start Consultoria e Negócios


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